POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DO CANAL DE DENUNCIAS

O Externato Santa Margarida (daqui por diante designado apenas pela sigla ESM) com sede na Rua Manuel Ribeiro de Almeida, 141, S. Cosme, 4420-195 Gondomar, informa-o da sua política de privacidade relativa ao tratamento dos dados pessoais no âmbito do canal de comunicações implementado para a realização das denúncias. O tratamento dos dados pessoais e a sua segurança estão em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016), bem como, com a respetiva Lei de Execução Nacional (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), o Decreto-lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. Os seus dados são recolhidos a tratados no âmbito do canal de denúncias implementado através do endereço de e-mail criado exclusivamente para o efeito: canaldenuncias@ppfmns.pt.

Responsável pelo tratamento: A Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora (PPFMNS) e o Externato Santa Margarida são responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais.

Finalidade do tratamento de dados: Os dados pessoais serão tratados para efeitos de denúncia, investigação e resolução de infrações relacionadas com atos ou omissões contrárias às regras constantes dos atos da União Europeia bem como, às normas nacionais que os executem no âmbito civil, penal e contraordenacional. Os dados são tratados ainda para efeitos de comunicação com os denunciantes quando a sua identidade seja conhecida, bem como, com terceiros na qualidade de testemunhas chamadas para o efeito para investigação e resolução.

Categorias de dados e seus titulares: Serão tratados os dados de identificação, dados de contacto e os dados profissionais referentes aos denunciantes e aos denunciados.

Fundamento de licitude: É lícito o interesse legítimo da PPFMNS e do ESM na recolha e investigação das denúncias apresentadas, bem como, no cumprimento de uma obrigação legal para implementação e gestão dos canais de denúncia.

Direitos dos Titulares dos Dados: O titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade e ainda, o direito de retirada do consentimento de acordo com o RGPD com as limitações da lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais que transpõe a diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, mediante o envio de uma comunicação dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: dpo@ppfmns.pt.

Prazos de conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais serão conservados durante o período de 5 (cinco) anos por imposição legal e independentemente desse período, durante o tempo necessário às finalidades, nomeadamente, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes às denúncias.

Medidas de segurança: As medidas de segurança estão em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável. São empregues as medidas técnicas e organizativas em

conformidade com o RGPD, necessárias à garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, nomeadamente, através de medidas de pseudonimização e cifragem dos dados, backups e medidas de restabelecimento em caso de acidente ou

catástrofe, controlo de acessos através da definição de perfis de acesso mediante a avaliação da necessidade de conhecimento e no exercício das suas funções.

Comunicação dos Dados:  Não há comunicação de dados a terceiros, não prejudicando as disposições próprias do processo penal e contraordenacional.

Transferência dos dados: Como princípio, os seus dados não serão transferidos para países externos ao Espaço Económico Europeu. Todavia, caso tal venha a revelar-se necessário, cumpriremos as disposições legais aplicáveis e determinaremos a adequabilidade do país ou organização em causa, no que concerne aos requisitos aplicáveis a tais transferências. Em particular, serão acauteladas as questões da segurança ao nível da transmissão dos dados, a salvaguarda do exercício de direitos dos titulares, e se os terceiros respeitam a confidencialidade dos dados recebidos.

O titular dos dados poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do sítio web: www.cnpd.pt .

Para qualquer questão ou pedido de esclarecimento deverá ser contactado o Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através do contacto supra identificado.